O debate sobre as políticas de comunicação no Brasil geralmente tem foco no âmbito federal, já que a maior parte das leis que regem o setor é de competência da União. No entanto, há ações de âmbito municipal essenciais para se garantir o direito à comunicação e ampliar as possibilidades de construção de um sistema midiático plural, que dê vazão à diversidade da sociedade brasileira – e também curitibana.
Assim, considerando a importância do fortalecimento de uma mídia democrática, da garantia da liberdade de expressão para todos e todas, da participação popular na construção de políticas públicas para o setor e do acesso da população à informação – a partir das diversas versões e interpretações dos fatos – e à produção de comunicação e cultura, nós, candidatos à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de Curitiba, nos comprometemos a defender, em âmbito municipal, os seguintes pontos:
– Constituição de um Conselho Municipal de Comunicação, para formulação, implementação, fiscalização e monitoramento das políticas municipais de comunicação, garantindo ampla participação de representantes da sociedade civil.
– Respeito à Lei de Acesso à Informação, com garantia de acesso, de forma inteligível, aos dados gerados/organizados pela Prefeitura, possibilitando o controle social das políticas.
– Ampliação dos mecanismos de governo eletrônico, para consultas, solicitações, dúvidas, diálogo sobre demandas e utilização de ferramentas de participação popular.
– Promoção da inclusão digital e da apropriação crítica das tecnologias pelos cidadãos/ãs, com a criação e garantia de sustentabilidade de telecentros na cidade. Estes devem ser espaços livres, sem limite de tipo de acesso, e formativos, com oferta de atividades como cursos e oficinas.
– Ampliação da oferta de banda larga gratuita no município, por meio de pontos públicos de acesso sem fio, em diálogo com programas estaduais e federais para a área, como o PNBL (Plano Nacional de Banda Larga), e de editais que disponibilizem conexão de internet de qualidade para espaços que promovam a comunicação livre e a cultura.
– Definição de mecanismos democráticos e transparentes de distribuição de publicidade oficial, tornando pública a execução orçamentária e incentivando a pluralidade e diversidade da mídia local através de recursos voltados para pequenos e médios veículos.
– Criação de fundo municipal para apoio à estruturação e funcionamento de meios de comunicação popular e comunitária e ao desenvolvimento de softwares livres e projetos de midialivrismo, através do diálogo com comunidades e grupos que já desenvolvem iniciativas desses tipos.
– Desenvolvimento de um Plano Diretor Participativo de Radiodifusão Comunitária.
– Integração de telecentros, rádios comunitárias, escolas, Pontos de Cultura e outros equipamentos culturais através da criação de Centrais Públicas de Comunicação, que funcionem como espaços de produção/distribuição de comunicação cidadã.
– Adoção da educomunicação como política pública, contemplando-a de forma transversal nas práticas pedagógicas das escolas de ensino fundamental. Para tanto, é preciso realizar processos de formação para os educadores, possibilitando o conhecimento da metodologia e a apreensão e utilização crítica dos conteúdos midiáticos.
– Incentivo a experiências e projetos de educomunicação, em parceria com organizações da sociedade civil, direcionados à população local.
– Adoção de softwares livres na administração municipal e licenças livres nos documentos e publicações do município, estabelecendo ferramentas e práticas que facilitem o compartilhamento do conhecimento.
– Estabelecimento de políticas restritivas de uso do mobiliário urbano, inclusive em relação ao cabeamento de telecomunicações, de forma a impedir a degradação do espaço público.
– Realização periódica da Conferência Municipal de Comunicação, espaço deliberativo para aprovação de diretrizes para políticas municipais de comunicação e para a atuação do Conselho Municipal de Comunicação.
Comprometemo-nos ainda a estar em permanente diálogo com as organizações da sociedade civil, movimentos sociais, sindicatos, comunicadores(as) populares e ativistas da mídia comunitária, livre e alternativa de Curitiba para o desenvolvimento de ações conjuntas em prol destes compromissos.
Curitiba, 20 de setembro de 2012.
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Nome do candidato – cargo a que concorre – partido *
FRENTEX PR – FRENTE PARANAENSE PELO DIREITO À COMUNICAÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Assembléia Popular – PR, Associação Cultural de Negritude e Ação Popular, Cáritas – PR, Casa Brasil, Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo – Cefuria, Ciranda – Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência, Central Única dos Trabalhadores – PR, Centro Che, Centro Paranaense de Cidadania, Coletivo Soylocoporti, Coordenação dos Movimentos Sociais – PR, Conselho Regional de Psicologia – PR, Diretório Central dos Estudantes – UFPR, Federação das Mantenedoras de Rádios Comunitárias – PR, Fórum Paranaense de Economia Solidária, Fórum Permanente de Educação e Direitos e Humanos, Instituto de Defesa dos Direitos Humanos – IDDEHA, Instituto Reage Brasil, Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Marcha Mundial das Muheres – PR, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – PR, Programa Software Livre – PR, Sindicato dos Jornalistas – PR, Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário – PR, Sindicato dos Trabalhadores da Educação – PR, Sindicato dos Trabalhadores nos Correios – PR, Terra de Direitos, União Paranaense dos Estudantes – UPE.
* As adesões devem ser formalizadas durante a atividade de lançamento da Plataforma do Direito à Comunicação, no dia 20 de setembro, às 19h, no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná (Sindijor-PR); ou através da assinatura do candidato e envio do documento escaneado para o e-mail frentexpr@gmail.com, até o momento do lançamento.
e também a construção de uma plataforma de políticas locais de comunicação a ser pautada nas eleições municipais.